Treinamento de Legislação para Fiscalização

Capacitação sobre procedimentos de fiscalização e auto de infração: classificação das infrações, valores de multa em UFINIGs, prazos de defesa e recurso e competências de análise.

Curso de atualização sobre os procedimentos administrativos da fiscalização ambiental e a aplicação do auto de infração.

Conteúdo: classificação da infração (leves, graves, muito graves e gravíssimas, conforme Art. 111), definição do valor da multa (até 20, 100, 1.200 e 2.500 UFINIGs, Art. 127), defesa prévia (20 dias úteis), recurso (10 dias úteis) e competências de análise e confirmação da penalidade.

A capacitação garante legalidade, transparência e proporcionalidade no processo de fiscalização ambiental.

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