Base legal • GMA em Ação
Base legal
Normas que fundamentam as atividades de Educação Ambiental da GMA, conforme citadas nos relatórios oficiais.
Lei Federal 9.795/1999
Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA). Define a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional. Base legal citada em todos os relatórios.
Art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º
Lei Municipal 3.129/2000
Código de Meio Ambiente de Nova Iguaçu. Regula proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente no município. Base da atuação preventiva e educativa.
Art. 1º, 3º, 28, 43, 48 e 133
Lei Municipal 4.284/2013
Regulamento da Guarda Municipal Ambiental. Cria a GMA como órgão permanente de proteção do patrimônio ambiental e atribui a ela colaborar para a educação ambiental dos munícipes.
Art. 1º, 2º (inc. XI), 11 (inc. XI) e 12
PMMA 2020
Plano Municipal da Mata Atlântica de Nova Iguaçu. Instrumento de planejamento para conservação e recuperação do bioma no município, com ações de educação, pesquisa e gestão de UCs.
Ações 9, 21, 25, 26 e 31; Objetivo Estratégico 4
ProMEA 2023
Programa Municipal de Educação Ambiental (291-P4). Diagnóstico socioambiental participativo, 5 linhas de ação e ações prioritárias para a EA no município (Produto 4, 2023; horizonte de 24 anos; monitoramento pela CIMEA).
Linhas de Ação 1 a 5; Res. CONDEMA 01/2021 e 08/2021 (CI ProMEA)
Decreto 14.083/2026
Nomeação da Coordenação da GMA. Decreto municipal citado no relatório nº 02 sobre a nova coordenação da Guarda Municipal Ambiental.
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Lei Municipal 2.868/1997
Diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente. Marco legal da política ambiental do município: impõe ao Poder Público defender, preservar e recuperar o meio ambiente e inclui a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino entre seus princípios.
Art. 1º, 2º (inc. IX) e 4º